Exibir código-fonte para Impostos no Cupom Fiscal - Lei 12.741

== O que é a Lei 12.741? ==

A lei 12.741 nasceu de uma iniciativa da FACESP (Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo) juntamente com 104 entidades de grande representatividade nacional, objetivando tornar transparente o valor pago em impostos pelo consumidor em operações comerciais, o valor deve ser calculado por item utilizando valores aproximados disponibilizados por entidades reconhecidas de apuração de dados econômicos, com isso se espera uma maior conscientização dos consumidos quanto ao valor pago em impostos. 

Ou seja, todo consumidor terá direito de ver o imposto que paga no CUPOM.

Referência: http://www.regys.com.br/lei-12-741-o-que-e/ 

==Como obter  informações sobre Cálculo?==

* Para saber o que é esse valor do imposto, faz um cálculo.
* O valor dos impostos pagos pode ser calculado utilizando valores aproximados.
* Para efetuar esse cálculo deve utilizar a tabela de alíquotas aproximadas disponibilizada pelo órgão de sua escolha, hoje o IBPT disponibiliza uma tabela de alíquotas organizada por NCM, podendo ser utilizada livremente e sendo atualizada a cada 6 meses ou quando ser fizer necessário. A tabela pode ser baixada no seguinte endereço: https://www.impostometro.com.br/lei12741/ibptax
* A tabela possui os seguintes valores:
 '''código''': Codigo NCM ou NBS 
 '''ex''': Excessão fiscal da tabela TIPI 
 '''tabela''': 0 para código NCM e 1 para código NBS 
 '''aliqNac''': Alíquota utilizada quando a origem da mercadoria for 0,3,4 ou 5 
 '''aliqImp''': Alíquota utilizada quando a origem da mercadoria for diferente de 0,3,4 ou 5

* '''Campo Ex:''' A exceção do TIPI é usada em casos previstos em lei onde um mesmo NCM dependendo da situação pode ter tributação diferente, na tabela do IBPT você vai ter o mesmo NCM mas com o campo EX diferente, dependendo das exceções previstas em lei, você deve sempre analisar pelo NCM e EX, vou citar um exemplo hipotético.

Exemplo de compra de um carro:

    compra consumidor normal EX = ” Alíquota 25%
    Compra consumidor utilização para Taxi EX = ’01′ Alíquota 7%
    Compra empresa EX = ’02′ Alíquota 12%
    Compra para uso militar EX = ’03′ Isento de alíquota

Todas as operações utilizariam o mesmo NCM, mas veja que conforme a Exceção a alíquota muda.

Referência: https://www.impostometro.com.br/lei12741/ibptax   (manual e tabela atualizada)

==Como utilizar com o Acbr?==

 // informar o valor aproximado calculado a partir dos itens
 ACBrECF1.InfoRodapeCupom.Imposto.ValorAproximado := 1.23 

 // informar a fonte de onde veio a informação para calculo
 ACBrECF1.InfoRodapeCupom.Imposto.Fonte := 'IBPT'; 


Referência: http://www.regys.com.br/lei-12-7412012-transparencia-dos-impostos/


==Como realizar o Cálculo?==

1. Pegar o código NCM e NBS(nomenclatura brasileira de serviços) do produto <br>

2. Olhar a tabela  se o campo tabela é 0 ou 1, se for 0 usa NCM senão usa NBC.

3.  Se a origem (Cst Origem) do produto for 0,3,4,5 é calculado pela aliqNac, se for 1,2,6,7 aliqImp

 0 - Nacional, exceto as indicadas nos códigos 3 a 5;
 1 - Estrangeira - Importação direta, exceto a indicada no código 6;
 2 - Estrangeira - Adquirida no mercado interno, exceto a indicada no código 7;
 3 - Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a  40% (quarenta por cento);
 4 - Nacional, cuja produção tenha sido feita em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288/67, e as Leis nºs 8.248/91, 8.387/91, 10.176/01 e 11.484/07;
 5 - Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação inferior ou igual a 40% (quarenta por cento);
 6 - Estrangeira - Importação direta, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX;
 7 - Estrangeira - Adquirida no mercado interno, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX.".

4. Cálculo:
 [[Image:Fig_imposto_cupom_1.png]]

Obs.: Acima também é citado onde irá aparecer o Imposto.

==Solução Se Sistemas==

1.Orgão escolhido para Disponibilização de Alíquotas:  IBPT , site: http://www.ibpt.com.br/

2.Feito cadastro para receber informações de atualizações da IBPT:
 Email: diego.sousa@sesistemas e suporte@sesistemas 

[[Image:Fig_imposto_cupom_2.png]]

→ O cadastro deve ser confirmado no e-mail, olhar o SPAM.

3.Foi criado 3 tabelas (3 DBF's)  para  alíquotas da IBPT:

* TABELA IMPCPVIG: Guarda dados de atualizações disponíveis pela IBPT (tipo um histórico e validade das vigências).

* TABELA IMPCP:  Réplica da tabela da IBPT, possui chave estrangeira para tabela de vigência (IBTP_VIG).

* TABELA IMPCPSIT:  Guarda sites para download do arquivo IBPT.

obs.: estas tabelas estarão no SE UPDATE, portanto será atualizada assim que sair novas versões da IBPT!

4.    Cálculo (pseudo-código):

 a := Total Líquido (Quantidade * preço - descontos); 
 b :=  AliqNac ou ALIQIMP (depende do campo TABELA)
 imposto := a * (b / 100);

Obs.: Se houver mais de um produto, faz cálculo para cada produto e soma o resultado de cada um.